Os municípios e prefeituras do Paraná, incluindo os da área de abrangência da AMEPAR, devem redobrar a atenção às orientações e prazos estabelecidos pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e o Ministério Público de Contas (MPC-PR), em especial no exercício de 2025.
O TCE-PR divulgou a Agenda de Obrigações de 2025 (IN nº 192/24), estabelecendo prazos cruciais para a publicação e prestação de informações, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei da Transparência. O não cumprimento da declaração bimestral de atendimento à Transparência, por exemplo, pode resultar em indicação de irregularidade na Análise de Gestão Fiscal e impedir a concessão da Certidão Liberatória, vital para o recebimento de transferências voluntárias e convênios.
Paralelamente, o MPC-PR tem focado na reestruturação das carreiras fiscais em todos os 399 municípios. Com a aprovação da Reforma Tributária (LC nº 214/2025), que cria novos tributos como o IBS e o Imposto Seletivo, a necessidade de estrutura técnica e servidores qualificados para a arrecadação municipal é uma prioridade. O MPC-PR emitiu uma Recomendação incentivando a profissionalização e organização do fisco municipal, alertando sobre as vedações de “provimento derivado” (promoção sem concurso) conforme decisões recentes do STF.
Além disso, a gestão de recursos federais, como os provenientes de emendas individuais impositivas por transferência especial (Emendas Pix), está sob lupa. A Nota Técnica N° 33/2025 – CGF/TCEPR detalha as orientações, reforçando a necessidade de conta específica e o registro rigoroso no Sistema Integrado de Transferências (SIT) do TCE-PR para a devida prestação de contas.
Prefeitos e gestores são orientados a priorizar a capacitação de suas equipes, revisar os cronogramas da Agenda de Obrigações e estruturar o setor fiscal para absorver as mudanças da Reforma Tributária, garantindo a eficiência da gestão e a conformidade legal para evitar sanções.
João Eugênio Oliveira, assessor jurídico da Amepar