O início de 2026 impõe uma agenda técnica rigorosa para os gestores públicos do Médio Paranapanema. Entre as prioridades destacadas pelos órgãos de controle e associações municipalistas, a transição tributária e a transparência na aplicação de recursos federais ocupam o centro das atenções.

Reforma Tributária e NFS-e

Desde o dia 1º de janeiro, entrou em vigor o período de teste da Reforma Tributária. Embora sem efeitos financeiros imediatos, as prefeituras devem orientar seus setores de fiscalização sobre o destaque do IBS e da CBS. Paralelamente, a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) torna-se crucial para evitar a suspensão de transferências voluntárias da União.

Fiscalização e Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio da Instrução Normativa nº 196/2025, já estabeleceu o calendário de obrigações para este exercício. O foco do Tribunal neste biênio (2025-2026) inclui o uso intensivo de Inteligência Artificial para fiscalização e um monitoramento estrito sobre a segregação de funções em processos licitatórios. Outro ponto crítico é a solvência das previdências municipais, onde 11 municípios paranaenses já receberam orientações recentes para correção de déficits atuariais.

Decisões Judiciais e Transparência

No âmbito jurídico, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público (MP-PR) reforçaram a obrigatoriedade da rastreabilidade total das chamadas “Emendas PIX”. Para que o recurso não seja bloqueado, o município deve apresentar detalhadamente o plano de trabalho e a destinação final dos valores.

A diretoria da AMEPAR reforça que o acompanhamento técnico dessas mudanças é fundamental para garantir a governabilidade e evitar sanções administrativas aos prefeitos e secretários neste ano de encerramento de ciclos de planejamento.