Com o início do exercício financeiro de 2026, os municípios que integram a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (AMEPAR) enfrentam um cenário de profundas atualizações na gestão pública. Entre os destaques estão as novas diretrizes de fiscalização eletrônica e as recomendações de órgãos de controle que visam modernizar a administração municipal.

Fiscalização e Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu início à aplicação da Instrução Normativa nº 196/2025, que estabelece a Agenda de Obrigações Municipais para 2026. O novo modelo prioriza o envio de informações digitais e a transparência em tempo real. Além disso, o Tribunal intensificou o uso de inteligência artificial para cruzar dados de folha de pagamento e licitações, exigindo maior rigor técnico das equipes de controle interno.

Prevenção e Defesa Civil

Outro ponto de atenção vem do Ministério Público de Contas (MPC-PR). Por meio do Relatório Técnico nº 01/2026, o órgão orienta que as prefeituras formalizem a estrutura de Defesa Civil dentro de seus Planos Diretores. A recomendação é que os gestores criem fundos específicos para calamidades públicas, visando dar agilidade às respostas diante de eventos climáticos extremos, que se tornaram pauta prioritária na agenda estadual.

Transição Tributária e Judicial

No campo legislativo, 2026 marca o início da fase informativa da Reforma Tributária. Embora ainda não haja impacto na arrecadação direta (IBS/CBS), a orientação da AMEPAR é que os municípios aproveitem este ano para treinar seus servidores e atualizar os sistemas de informática. No judiciário, decisões recentes do STF trazem um alento à gestão: a responsabilidade subsidiária em contratos de terceirização não é automática, dependendo da prova de negligência da prefeitura, o que reforça a necessidade de uma fiscalização rigorosa dos contratos administrativos.

Para o presidente da AMEPAR, Conrado Scheller, o momento exige união técnica. “Nossa missão é garantir que tanto as grandes quanto as pequenas prefeituras da nossa região tenham suporte para cumprir essas novas exigências sem comprometer os serviços ao cidadão”, afirmou.

Assessoria jurídica Amepar