A Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (AMEPAR) emite nota orientativa aos seus 22 municípios associados sobre o endurecimento da fiscalização eletrônica promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) neste início de exercício. O uso intensivo de Inteligência Artificial e a implementação da Instrução Normativa nº 196/2025 marcam uma nova era de controle em tempo real.

Fiscalização Preventiva e Robôs de Controle

O TCE-PR consolidou o uso de ferramentas de auditoria eletrônica que realizam o cruzamento de dados do SIM-AM (Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal) com bases de dados federais e de preços de mercado. Essa “fiscalização preventiva” tem resultado em um número crescente de alertas automáticos enviados às prefeituras, exigindo respostas rápidas dos controladores internos e procuradores municipais.

A Rigidez das Emendas Parlamentares Impositivas

Outro ponto de atenção destacado pelo jurídico da AMEPAR refere-se às transferências especiais (Emendas PIX). Em conformidade com decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e recomendações do Ministério Público (MP-PR), a rastreabilidade tornou-se condição sine qua non para a execução orçamentária.

Os municípios devem assegurar que cada recurso recebido esteja vinculado a um plano de trabalho detalhado, registrado devidamente nos portais de transparência e nos sistemas de controle externo. A falha nesse registro pode resultar no bloqueio de futuras transferências e em apontamentos de irregularidade na Prestação de Contas Anual (PCA).

Gestão de Pessoal e Responsabilidade Fiscal

Considerando o cenário econômico de 2026, a AMEPAR reforça a necessidade de vigilância sobre o Artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O MP-PR tem emitido recomendações preventivas para que os municípios evitem a concessão de vantagens ou reajustes que possam comprometer o limite prudencial de gastos com pessoal, especialmente diante da necessidade de novos investimentos em educação e saúde no pós-reforma tributária.

Recomendação Técnica:

A AMEPAR recomenda que as prefeituras revisem seus fluxos internos de controle e garantam que a segregação de funções esteja devidamente documentada, evitando que o mesmo agente atue em fases conflitantes da despesa pública — um dos principais alvos dos robôs de fiscalização do Tribunal neste biênio.

Assessoria jurídica Amepar