Importantes avanços nas estratégias para reduzir e qualificar a judicialização da saúde foram registrados em novembro. Dentre as novidades ocorridas no penúltimo mês do ano destacam-se: plataforma de pareceres técnicos, agendamento de audiência pública no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e encontro de profissionais da Saúde em Foz do Iguaçu (PR). A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem priorizado o debate, noticia os resultados positivos.

De acordo com esclarecimentos da área de Saúde da entidade, a plataforma digital – chamada de e-NatJus – objetiva disponibilizar fundamentos científicos para os magistrados decidirem se concedem ou não determinado medicamento ou tratamento médico a quem aciona a Justiça. A inovação, criada sob orientação do desembargador Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, foi lançada dia 21 de novembro, durante XI Encontro Nacional do Poder Judiciário. Ela traz o cadastro nacional de pareceres; notas e informações técnicas, com base científica para auxiliar os magistrados nas decisões voltadas a saúde.

Além da plataforma, os Tribunais de Justiça têm atuado progressivamente para adotar os Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), que respondem às demandas por informações técnicas provocadas pelos juízes. Os dados tratam da efetividade de procedimentos e medicamentos demandados judicialmente, e os documentos são, geralmente, elaborados por profissionais da Saúde nas áreas de Farmácia e Medicina.

Plataforma
A plataforma é resultado do trabalho do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde, que, desde 2016, incentiva, nos tribunais brasileiros, a implantação dos Núcleos. Para o supervisor do fórum e conselheiro do CNJ, Arnaldo Hossepian, o sistema digital previne o “uso do Judiciário de forma inconsequente, predatória, com promessas de curas que não serão entregues, além do uso inócuo de recursos públicos e de prejuízos para todos os usuários do sistema”.

Outra comprovação da eficiência dos Núcleos foi apresentada pela servidora do TJ-PR Mariella da Fontoura, ao falar do Núcleo no Paraná, que iniciou os trabalhos em 2016. “Desde que o NAT passou a auxiliar os magistrados, foram mais de 5,4 mil pareceres técnicos elaborados, sendo 2 mil efetuados no decorrer deste ano. O Núcleo conta com o apoio dos profissionais que integram o Centro Médico do TJ-PR e outros dois médicos cedidos, um deles da Assembleia Legislativa e outro da Secretaria de Estado da Saúde”, relatou Mariella.

Debate
Os pareceres também foram debatidos durante o II Encontro Brasileiro de Farmacêuticos e Operadores do Direito, ocorrido em 18 de novembro. Os participantes solicitaram que seja apresentado o Ente responsável por financiar a assistência pleiteada na Justiça, para evitar que Estados e Municípios arquem com procedimentos, insumos e produtos de saúde que não são de suas competências. As respectivas listas de responsabilidades são: Relações Nacional de Medicamentos Essenciais e de Ações e Serviços de Saúde (Rename e Renases).

A técnica da área da Saúde da CNM Carla Albert participou do evento. Ela apresentou os avanços na qualificação e na redução da judicialização, resultado da visão sistêmica da Entidade e Instituições do Sistema de Justiça. A entidade reconhece a necessidade de implementar estratégias que deem suporte aos magistrados. No entanto, destaca que os principais entraves da gestão municipal estão nas informações, na identificação dos custos com as demandas judiciais de saúde, no reconhecimento de competências e na aproximação com o próprio sistema judiciário.

Medida
Como estratégia de sanar tal ausência de aproximação, a entidade se posiciona a favor de medidas que foquem a redução da judicialização por meio da formação de comitês locais e fomento das resoluções pela via administrativa. A CNM confirma que os Comitês têm se mostrado uma poderosa ferramenta. Ela permite que atores dos sistemas de Justiça e de Saúde compreendam a realidade local, os contextos e as dificuldades da gestão, assim como as responsabilidades de cada um na complexa tarefa de garantir o direito à saúde da população.

Com informações do CRF/RS, CNJ e CNM