Os municípios integrantes da AMEPAR (Associação dos Municípios do Médio Paranapanema) enfrentam um momento decisivo na condução das políticas de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Com o endurecimento da fiscalização por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a gestão documental e o cumprimento estrito dos ritos legais tornaram-se pilares indispensáveis para evitar sanções e garantir o direito à moradia.
O Olhar do Controle
Recentemente, o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e o TCE-PR têm reforçado que a REURB não deve ser vista apenas como um ato administrativo isolado, mas como uma política de desenvolvimento urbano integrada. Decisões judiciais recentes no estado destacam que a falta de infraestrutura básica em áreas regularizadas via REURB-S (Social) pode gerar responsabilidade civil para os entes públicos.
Pontos de Atenção para as Prefeituras:
- Segurança Jurídica: É essencial que o decreto de instauração da REURB esteja devidamente fundamentado, respeitando os marcos temporais da legislação federal.
- Diálogo Institucional: A articulação com os Cartórios de Registro de Imóveis locais é o gargalo mais comum. Recomenda-se a padronização de procedimentos para evitar notas de devolução constantes.
- Transparência: O controle social e a ampla publicidade dos atos de regularização são requisitos que o MP-PR monitora de perto para garantir que o benefício chegue à população de baixa renda.
Para os prefeitos e gestores da nossa região, o investimento em equipes técnicas capacitadas e no suporte jurídico especializado é o caminho para transformar a realidade urbana das cidades, promovendo justiça social e incremento na receita própria municipal de forma legal e segura.