Procuradores, corpo jurídico e fiscal dos municípios que compõem a AMEPAR (Associação dos Municípios do Médio Paranapanema) decidiram elaborar uma minuta comum da lei que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).  A convite da AMEPAR, cerca de 40 profissionais se reuniram na quinta feira, dia 24 de agosto, a tarde no auditório do Cismepar, em Londrina para debater as mudanças e como os municípios podem adequar a regulamentação para otimizar a arrecadação do imposto.

O encontro foi coordenado pelo procurador jurídico de Sertanópolis, doutor João Carlos de Souza,  que alertou da importância de garantir a aprovação da lei até o dia dois de agosto para que os municípios possam começar a receber o repasse da redistribuição do ISS já a partir de 2018. “Muitos estão trabalhando com o prazo de 31 de dezembro. Mas estão equivocados porque quem aprovar a lei depois de outubro só vai poder receber os repasses da redistribuição em 2019 e estes recursos são importantes para todos os municípios”, explicou.

Outro alerta importante foi dado pela procuradora jurídica da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Francine Frederico, que lembrou aos participantes que cada município tem prazos de tramitação diferentes. “É preciso que cada um verifique junto à câmara de vereadores o tempo necessário para a tramitação do projeto de lei, para evitar transtornos”.

O grupo de trabalho formado pelos promotores e advogados dos municípios vai tomar como base a minuta da lei oferecida pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e o projeto de lei de Bela Vista do Paraíso.  Ficou definido ainda que o grupo volta a se reunir até o dia 1° de setembro para fazer os últimos ajustes na minuta de lei que os municípios deverão encaminhar para suas câmaras de vereadores.